Documento provisório em revisão jurídica. A versão final será publicada aqui com nova data e número de versão.
O que você pode solicitar
A LGPD garante transparência e controle sobre o uso dos seus dados pessoais. Entre os principais direitos estão:
- Confirmação: saber se tratamos dados pessoais seus.
- Acesso: consultar os dados que mantemos sobre você.
- Correção: atualizar dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Anonimização, bloqueio ou eliminação: solicitar uma dessas medidas para dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
- Portabilidade: pedir a transferência dos dados, observadas a regulamentação da ANPD e as limitações legais.
- Informação: saber com quais entidades houve compartilhamento e quais são as consequências de não fornecer consentimento.
- Revogação: retirar um consentimento anteriormente concedido, quando essa for a base do tratamento.
- Revisão: solicitar a revisão de decisões tomadas exclusivamente por tratamento automatizado que afetem seus interesses.
- Petição: recorrer à ANPD ou aos órgãos de defesa do consumidor quando necessário.
Como fazer uma solicitação
Envie um e-mail para contato@eagoradelegada.com, preferencialmente usando o mesmo endereço cadastrado na plataforma. Diga qual direito deseja exercer e informe os dados necessários para localizar a sua conta.
Para proteger suas informações, podemos pedir uma confirmação de identidade antes de fornecer, corrigir ou excluir dados. O exercício dos direitos é gratuito.
Prazos de resposta
A confirmação da existência de tratamento e o acesso em formato simplificado devem ser providenciados imediatamente. Quando você pedir uma declaração completa, a LGPD prevê resposta em até 15 dias.
Se uma solicitação não puder ser atendida, você receberá a justificativa e, quando aplicável, a indicação das medidas disponíveis.
Exclusão e retenção legal
A exclusão pode não alcançar registros que precisem ser preservados para cumprir obrigação legal ou regulatória, exercer direitos em processo ou atender outras hipóteses previstas na LGPD.
Ao encerrar a conta em Perfil, os dados são programados para exclusão em 7 dias, respeitadas essas exceções legais.
Quando procurar a ANPD
Primeiro, envie o pedido pelo canal da plataforma e guarde a mensagem ou o protocolo. Se o pedido não for atendido ou a resposta não for satisfatória, você pode apresentar uma petição de titular à Agência Nacional de Proteção de Dados.
Canal para exercer seus direitos
O canal de atendimento da plataforma para solicitações de dados pessoais é contato@eagoradelegada.com.
fontes oficiais
Fontes oficiais
Ainda ficou alguma dúvida?
Escreva para contato@eagoradelegada.com e indique o documento sobre o qual deseja falar.
Falar com a equipe